O Supremo Tribunal dos Estados Unidos decidiu, esta quinta-feira, conceder aos detidos em Guantánamo o direito ao recurso nos tribunais nacionais. Esta deliberação representa uma das maiores derrotas jurídicas da Administração Bush, na “guerra contra o terrorismo” lançada após os ataques de 11 de Setembro de 2001. Os actuais candidatos à Presidência já assumiram publicamente que defendem o encerramento da prisão na base militar.
O Tribunal Militar de Excepção de Guantánamo foi constituído em 2006, através da promulgação da Lei das Comissões Militares, na qual os detidos são considerados “combatentes ilegais, não abrangidos pelas convenções internacionais”. O Diploma suscitou, na altura, questões de constitucionalidade. A decisão desta quinta-feira também esteve longe de ser consensual, tendo os Juízes decidido por uma maioria de cinco votos a favor e quatro contra.
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